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norma nº 2241/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAltera a redação do art. 61º, § 2º da lei municipal nº862/2006, alterada pela lei municipal nº 1.396/2014 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.241/2021
Altera a redação do art. 61º, § 2º da lei municipal nº
862/2006, alterada pela lei municipal nº 1.396/2014 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 61º, § 2º da Lei Municipal nº
862/2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.396/2014, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“Art. 61 ...
§ 2º A Taxa de Administração devida ao Órgão do Regime Próprio da
Previdência Municipal, será de 1% (um por cento) do valor total da
remuneração dos servidores ativos dos segurados vinculados ao
Regime Próprio da Previdência Social do Município de Piraquara -
PIRAQUARAPREV, relativamente ao exercício financeiro anterior,
observando-se que, conforme definição pela Portaria 19.451, de
18/08/2020, publicada no Diário Oficial da União em 19/08/2020, e:
a) Será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão
gestor do regime próprio;
b) Na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não
serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos
em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo;
c) O regime próprio de previdência municipal constituirá reserva
administrativa com o saldo remanescente e rendimentos não utilizados
de Taxa de Administração, cuja destinação deverá respeitar as
finalidades dessa fonte de custeio, podendo revertê-la integral ou
parcialmente para pagamento de benefícios previdenciários com a
aprovação do Conselho Deliberativo, ficando vedada a devolução de
recursos ao Ente Federativo;
d) Para utilizar-se da faculdade prevista na alínea "c", a alíquota da
taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto
legal;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 28 de
dezembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:BEB21913
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/12/2021. Edição 2421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:53 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BEB21913/0cAFcWeA5X4Qm1UxP3Kr2rHg81ncuRdjjyhjDXIvdsLbRcMfOLXZFA7BPo8dH53Qc… 1/1

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