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norma nº 2270/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de Piraquara.
native_id1509

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.270/2022
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos do Quadro Geral do Município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição
salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de
Piraquara, no percentual global de 13%, nos termos do inciso X do
artigo 37 da CF/88 e;
§1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da
autarquia PIRAQUARAPREV.
§2º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos Conselheiros
Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 2.095/2020.
§3º Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino;
b) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da
Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº
1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Plano com
reajuste específico;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente
em comissão;
d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 25 de
maio de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:751DF1A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
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