| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. |
| native_id | 1512 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.240/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Plano Plurianual, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, incise I, da Constituição Federal de 1988; art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Piraquara de 1990, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2022 a 2025 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária. Art. 3° O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 4° As codificações dos programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. 5° O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, bem como rever os objetivos, as ações e as metas programadas para o período por ele abrangido, a fim de compatibilizar a despesa com a receita de cada exercício. Art. 6° A inclusão, exclusão ou alteração de programas, projeto/ atividade, metas e montantes, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico, da lei Orçamentária Anual e nas leis de Abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:768B0112 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/12/2021. Edição 2418 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/768B0112/0cAFcWeA5-CSXvRSyn4PPPPJGDWY217dB0dvuGha6t42JnREGkCVicmjNcu5jVPz… 1/1