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norma nº 2240/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
native_id1512

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.240/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituído no Plano Plurianual, para o quadriênio
de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165,
incise I, da Constituição Federal de 1988; art. 63, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Piraquara de 1990,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Municipal
para o exercício de 2022 a 2025 estão estabelecidas no Anexo I
desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das
metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da
elaboração do projeto de lei orçamentária.
Art. 3° O Plano Plurianual do Município será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e
do Orçamento Anual.
Art. 4° As codificações dos programas e ações deste Plano
Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos
que as modifiquem.
Art. 5° O Poder Executivo está autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, bem como rever os
objetivos, as ações e as metas programadas para o período por
ele abrangido, a fim de compatibilizar a despesa com a receita
de cada exercício.
Art. 6° A inclusão, exclusão ou alteração de programas,
projeto/ atividade, metas e montantes, serão propostos pelo
Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico, da lei
Orçamentária Anual e nas leis de Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 23 de dezembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:768B0112
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/12/2021. Edição 2418
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/768B0112/0cAFcWeA5-CSXvRSyn4PPPPJGDWY217dB0dvuGha6t42JnREGkCVicmjNcu5jVPz… 1/1

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