| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.269/2022 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 13%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88. Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei: a) Os professores da rede municipal de ensino; b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão; d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Maio de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de maio de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:B0390D67 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2022. Edição 2526 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0390D67/0cAFcWeA4PoSzrVRY1g3-LFCTQl2QJtD_kMqmonBzXfVA-3A6JL2K4jtB4vXoBTNEz… 1/1