| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal. |
| native_id | 1517 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.268/2022 Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal. Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 13%. § 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, aos professores que se enquadrem na tabela de remuneração em nível e classe abaixo do referido piso. § 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados em caráter temporário. Art. 2ºEm face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo- I da presente Lei. Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de maio de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:9CB9E98C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2022. Edição 2526 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9CB9E98C/0cAFcWeA4ijX7TaRIY6JZBbVbVAkusUHg4iJNVq3RfX05Jw6pn_i8_b30qL8h2TL9bV… 1/1