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norma nº 2268/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal.
native_id1517

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268/2022
Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais
do magistério público municipal.
Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos
servidores do magistério o percentual de 13%.
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional
Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal
nº 11.738/2008, aos professores que se enquadrem na tabela de
remuneração em nível e classe abaixo do referido piso.
§ 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos
ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados em caráter
temporário.
Art. 2ºEm face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante
no Anexo- I da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de maio de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:9CB9E98C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
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08/04/2026, 14:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
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