br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2570/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº1.773/2017 e dá outras providências.
native_id1518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.570/2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
1.773/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal 1.773/
2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher – CMDDM será composto por 22 (vinte e duas)
representantes titulares e suas respectivas suplentes que serão
denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo
constituído por 11 (onze) representantes do Poder Público e 11
(onze) representantes de Organismos da Sociedade Civil de
atendimento a Mulheres que desenvolvam ações referentes aos
Direitos da Mulher. Sendo assim composto:
I - Poder Público:
a) 1 (uma) representante Municipal dos Gabinetes do Prefeito e
Vice - Prefeito(a);
b) 2 (duas) representantes da Secretaria Municipal da Mulher;
c) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
f) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Igualdade Racial;
g) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude;
h) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
i) 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
j) 1 (uma) representante das Forças de Segurança.
II - Sociedade Civil
a) 1 (uma) vaga para representante de Movimento Feminista;
b) 1 (uma) vaga para representante de Entidades de
Trabalhadores;
c) 2 (duas) vagas para representantes de Entidades da
Sociedade Civil;
d) 1 (uma) vaga para representante de Movimento de Mulheres
Negras;
e) 1 (uma) vaga para representante de Mulheres Indígenas;
f) 1 (uma) vaga para representante de Mulheres Idosas;
g) 1 (uma) vaga para representante de Denominações
Religiosas;
h) 1 (uma) vaga para representante de Movimento Estudantil;
i) 1(uma) vaga para representante de Movimento
LGBTQIAP+;
j) 1(uma) vaga para representante de Pessoas com
Deficiência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 30 de abril de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:5A643299
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2025. Edição 3267
09/04/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A643299/0cAFcWeA7savV6HkFZ1uGt8GZKyQvcWHBOM2zqfsawZG6VQ0HlqeahOSyuEN6S… 1/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A643299/0cAFcWeA7savV6HkFZ1uGt8GZKyQvcWHBOM2zqfsawZG6VQ0HlqeahOSyuEN6S… 2/2

open original →