| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos -CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.572/2025 Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 16 de maio de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador:7B5B6DC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/05/2025. Edição 3278 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:33 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B5B6DC4/0cAFcWeA6ecOfCmYJZj4iMbrO_vIINwEpyBPV3ST3FgmMxz7B6zmsmqEtmX04gO… 1/1