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norma nº 2572/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaRatifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos -CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.572/2025
Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos -
CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em
assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado
no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024,
que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
16 de maio de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:7B5B6DC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2025. Edição 3278
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B5B6DC4/0cAFcWeA6ecOfCmYJZj4iMbrO_vIINwEpyBPV3ST3FgmMxz7B6zmsmqEtmX04gO… 1/1

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