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norma nº 2573/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.573/2025
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos do Quadro da Educação Escolar
Pública do Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à
reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da
Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no
percentual global de 6%, nos termos do inciso X do artigo 37
da CF/88 e;
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no
art. 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino, em razão destes
estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara,
instituído pela Lei Municipal nº 864/2006;
c) Os Conselheiros Tutelares, em razão dos valores aplicados
com base na Lei Municipal nº 2.560/2025;
d) Os servidores ocupantes de cargo de provimento
exclusivamente em comissão;
e) O Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e os
Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de Maio de 2025.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
16 de maio de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:AE94CE9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2025. Edição 3278
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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