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norma nº 2236/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2021
Date 2021-11-13
EmentaConcede isenção de tributos municipais para a aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos do Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236/2021
Concede isenção de tributos municipais para a
aquisição, construção e alienação de imóveis com
recursos advindos do Programa FNHIS - Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal
para a aquisição, construção e alienação dos projetos habitacionais de
interesse social com recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS, para o empreendimento denominado
Parque Rolf Huebert localizado no lugar denominado Fazenda
Guarituba, situado neste Município de Piraquara.
Parágrafo único. O Parque Rolf Huebert é composto dos seguintes
imóveis: Lote 1 da Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº
16.620 com área de 4.427,82 m2, Lote 2 da Planta Jardim Assaí,
Matricula de Registro nº 40.074 com área de 4.488,46 m2, Lote 3 da
Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 40.269 com área de
4.506,795 m2, Lote 4A (oriundo da unificação dos lotes 4, 5, 6, 7, 8,9
e 10) da Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 34.994 com
área de 31.128,01 m2, Lote 11 da Planta Jardim Assaí, Matricula de
Registro nº 22.044 com área de 4.398,471 m2, Lote 12 da Planta
Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 22.045 com área de 4.398,592
m2, Lote 16 da Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 13.773
com área de 5.278,262 m2, Lote 17 da Planta Jardim Assaí, Matricula
de Registro nº 22.427 com área de 3.518,601 m2, Lote 18 da Planta
Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 01.252 com área de 4.454,010
m2, Lote 19 da Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 02.313
com área de 4.454,10m2, Lote 20 da Planta Jardim Assaí, Matricula
de Registro nº 02.290 com área de 4.454,10 m2, Lote 21 da Planta
Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 35.461 com área de 4.454,01
m2 e Lote 22 da Planta Jardim Assaí, Matricula de Registro nº 33.652
com área de 4.454,01 m2.
I – Isenção Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
das prestações de serviços de execução, por administração ou
empreitada, das obras de construção civil e afins, vinculadas ao
FNHIS do referido Parque;
II – Isenção taxas municipais pelo exercício do poder de polícia e
preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao FNHIS,
desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obras;
III - isenção de Imposto de TransmissãoInter Vivos– ITBI,
concernente a regularização dos imóveis.
Art. 2°Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do
crédito tributário havido em relação aos imóveis originais do Parque
Rolf Huebert, vinculada ao FNHIS, nas situações especificadas no art.
1º.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13
de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:431B5D1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2021. Edição 2410
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:46 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/431B5D1A/0cAFcWeA7NNlo_l2O7-tFZlcHGqqtdLYmnUmJ94zMrfwo6BSflfsZr0OS9j6lkEMCnSU… 1/1

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