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norma nº 2574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do quadro geral do Município de Piraquara.
native_id1526

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.574/2025 “REPUBLICADO POR INCORREÇÃO”
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos do quadro geral do Município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à
reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do
Município de Piraquara, no percentual global de 6%, nos
termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
§1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores
da autarquia PIRAQUARAPREV.
§ 2º Ficam excluídos do reajuste estipulado no caput do art. 1º
desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino, em razão destes
estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
b) Os Conselheiros Tutelares, em razão dos valores aplicados
com base na Lei Municipal nº 2.560/2025;
c) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Servidores da Educação Pública Municipal, instituído através
da Lei Municipal nº 1691/2017, em razão destes estarem
enquadrados em Planos com Leis específicas;
d) Os servidores ocupantes de cargo de provimento
exclusivamente em comissão;
e) O Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e os
Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de maio de 2025.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
16 de maio de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:719C3934
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2025. Edição 3279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719C3934/0cAFcWeA6AnpGiy6WdxIBEHa_-LKmayJdehT5eOcRJi7NZa6xeOUNffG2kvAFzPpC… 1/1

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