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norma nº 2235/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaConcede isenção de tributos municipais para a aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos do Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.235/2021
Concede isenção de tributos municipais para a
aquisição, construção e alienação de imóveis com
recursos advindos do Programa FNHIS - Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal
para a aquisição, construção e alienação dos projetos habitacionais de
interesse social com recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS, para o empreendimento denominado
Conjunto Residencial das Andorinhas localizado no lugar denominado
Fazenda Guarituba, objeto da matricula sob nº 51.578 – livro 2,
denominado: Lote de terreno nº “A1/D” com área de 27.135,02 m2
resultante da unificação dos lotes “D” com 24.328,61 m2 e ‘A1”com
2.806,86 m2 da Planta “Fazenda Guarituba” situada neste Município
de Piraquara, que tenham como beneficiários pessoas cujos imóveis
estejam relacionados no respectivo Empreendimento:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
desde o exercício subsequente a aquisição destinada ao
empreendimento até um ano após a data de sua conclusão;
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das
prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada,
das obras de construção civil e afins, vinculadas ao FNHIS;
III - taxas municipais pelo exercício do poder de polícia e preços
públicos relativos à execução das obras vinculadas ao FNHIS, desde a
aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obras;
IV - Isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI para a
primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro
imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. O beneficiário favorecido por programa realizado
no âmbito do FNHIS somente será contemplado uma única vez com
os benefícios de que trata esta Lei Complementar.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do
crédito tributário havido em relação ao imóvel original do Conjunto
Residencial das Andorinhas vinculada ao FNHIS, nas situações
especificadas no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13
de dezembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:8CC8B7D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2021. Edição 2410
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8CC8B7D2/0cAFcWeA5P5vqX1rTk7n_9y5YYqS-KHngaFuu_d5yN3ou4tAa48vhb5U263fZHi2Va… 1/1

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