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norma nº 2577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóveis ao Estado do Paraná e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.577/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação de imóveis ao Estado do
Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a promover a doação em favor do Estado do Paraná, dos
imóveis descritos neste artigo, com a finalidade de
regularização da área onde está localizado o Colégio Estadual
João Batista Vera, bem como a realização de obras de
ampliação e melhorias na unidade escolar.
Parágrafo único. Os imóveis objeto de doação, são os abaixo
especificados:
Lote 14, quadra 14, da planta Jardim Primavera de Laranjeiras,
sem benfeitorias, situado no lugar denominado Irai, no
Município de Piraquara, pela frente mede 18,00ms e confronta
com a Rua Ivaí, por 30,00ms de extensão da frente aos fundos,
em ambos os lados, confrontando do lado direito, de quem olha
o lote, com a Rua João Batista Vera (onde faz esquina); pela
esquerda com o lote 15 e na linha dos fundos mede 18,00ms e
divide com o lote 12, com área total de 540,00m² - Matrícula
n° 12.214 da 9ª Circunscrição de Curitiba.
Lote 15, quadra 14, da planta Jardim Primavera de Laranjeiras,
sem benfeitorias, situado no lugar denominado Irai, no
Município de Piraquara, pela frente mede 15,00ms e confronta
com a Rua Ivaí, por 30,00ms de extensão da frente aos fundos,
em ambos os lados, confrontando do lado direito, de quem olha
o lote, com o lote 14, pela esquerda com o lote 16, e na linha de
fundos mede 15,00ms e divide com o lote 12, com área de
450,00m² - Matrícula n° 12.215 da 9ª Circunscrição de
Curitiba.
Lote 16, quadra 14, da planta Jardim Primavera de Laranjeiras,
sem benfeitorias, situado no lugar denominado Irai, no
Município de Piraquara, pela frente mede 15,00ms e confronta
com a Rua Ivaí, por 30,00ms de extensão da frente aos fundos
em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem olha
o lote, com o lote 15, pela esquerda com o lote 17 e na linha de
fundos mede 15,00ms e divide com parte dos lotes 12 e 13,
com área total de 450,00m² - Matrícula n° 12.216 da 9ª
Circunscrição de Curitiba.
Lote 17, quadra 14, da planta Jardim Primavera de Laranjeiras,
sem benfeitorias, situado no lugar denominado Irai, no
Município de Piraquara, pela frente mede 15,00ms e confronta
com a Rua Ivaí, por 30,00ms de extensão da frente aos fundos
em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem olha
o lote, com o lote 16, pela esquerda com o lote 18 e na linha de
fundos mede 15,00ms e divide o lote 13, com área total de
450,00m² - Matrícula n° 12.217 da 9ª Circunscrição de
Curitiba.
Lote 18, quadra 14, da planta Jardim Primavera de Laranjeiras,
sem benfeitorias, situado no lugar denominado Irai, no
Município de Piraquara, pela frente mede 18,00ms e confronta
com a Rua Ivaí, por 30,00ms de extensão da frente aos fundos
em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem olha
o lote, com o lote 17, pela esquerda com a rua Engenheiro
Pontoni (onde faz esquina), e na linha de fundos mede 18,00ms
e divide o lote 13, com área total de 540,00m² - Matrícula n°
12.218 da 9ª Circunscrição de Curitiba.
Lotes de terreno n° 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, da quadra n° 14,
da planta Jardim Primavera de Laranjeiras, sem benfeitorias,
medindo cada lote, 15,00 metros de frente, por 40,50 metros de
09/04/2026, 11:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F83A71C7/0cAFcWeA4elkn62gzsyIY6iIv1hPdHiAh9biZ9HjEug0Z22T00sO-WvTHb3bAzkjQMaP… 1/2
fundos, perfazendo em conjunto a área total de 4.860,00m²
com as confrontações seguintes: os lotes n° 6, 8, 10 е 12, com
frente para a rua João Batista Vera, confrontando-se de um lado
com os lotes 1 e 2 e metade do lote 3, do outro lado com os
lotes n° 14 e 15 e metade do lote 16, e pelos fundos com os
lotes 7, 9, 11 e 13; e os lotes n° 7, 9, 11 e 13, com frente para a
Rua Engenheiro Pontoni, confrontando por um lado com os
lotes n° 4 e 5 e metade do lote 3, do outro lado com a metade
do lote 16 e lotes 17 e 18, e pelos fundos com os lotes n° 6, 8,
10 e 12, situados no lugar denominado Iraí, Município de
Piraquara, desta Comarca - Registro anterior: n° 1.649 do L° 3-
P do 6° ofício - Transcrição n° 9.385 do L° 3-F da 9ª
Circunscrição de Curitiba.
Art. 2º O Chefe do Poder Público Municipal fica autorizado a
providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de
Registro de Imóveis a partir da publicação desta Lei, a qual
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26
de maio de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:F83A71C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2025. Edição 3284
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 11:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
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