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norma nº 2233/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaSuspende a revisão geral concedida pela Lei Municipal nº 2.139/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233/2021
Suspende a revisão geral concedida pela Lei
Municipal nº 2.139/2021, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica suspenso o reajuste de 6,76%, concedido pela Lei
Municipal nº2139/2021, na forma de revisão geral.
§ 1º
A suspensão prevista nesta Lei começa a valer a partir do dia 1º de
novembro do corrente ano.
§ 2º A suspensão prevista no caput desta Lei, terá sua validade
vinculada à vigência da Lei Complementar 173/2020.
§ 3º Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual
referente a Lei Municipal nº 2139/2021, recebidos de boa-fé, não
precisam ser devolvidos devido o caráter alimentar da verba.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29
de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:4B7A1994
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2021. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
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