| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Suspende a revisão geral concedida pela Lei Municipal nº 2.139/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.233/2021 Suspende a revisão geral concedida pela Lei Municipal nº 2.139/2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspenso o reajuste de 6,76%, concedido pela Lei Municipal nº2139/2021, na forma de revisão geral. § 1º A suspensão prevista nesta Lei começa a valer a partir do dia 1º de novembro do corrente ano. § 2º A suspensão prevista no caput desta Lei, terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar 173/2020. § 3º Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual referente a Lei Municipal nº 2139/2021, recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos devido o caráter alimentar da verba. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:4B7A1994 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2021. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B7A1994/0cAFcWeA6AbnDc68oL-ZuArzL0aoZQs24765Xiyx0gGu7Iq2xtDuEmkGt9g6C2p4d13… 1/1