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norma nº 2579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.398.349,11 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), e dá outras providências
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.47.00.00 33104 Obrigações Tributárias e contributivas R$ 370.000,00
3.3.22.93.00.00 33132 Indenizações e restituições R$ 110,50
4.4.22.93.00.00 33148 Indenizações e restituições R$ 342.740,53
Total R$ 712.851,03
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 33371 Indenizações e Restituições R$ 97.419,92
Total R$ 97.419,92
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.32.93.00.00 33521 Indenizações e Restituições R$ 1.316.500,23
Total R$ 1.316.500,23
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.35.00.00 33520 Serviços de Consultoria R$ 400.000,00
Total R$ 400.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.50.43.00.00 33894 Subvenções Sociais R$ 60.000,00
3.3.50.43.00.00 33901 Subvenções Sociais R$ 80.623,26
4.4.90.51.00.00 33897 Obras e Instalações R$ 270.938,44
Total R$ 411.561,70
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 33821 Indenizações e restituições R$ 11,68
Total R$ 11,68
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.93.00.00 33822 Indenizações e restituições R$ 4,55
Total R$ 4,55
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.579/2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.398.349,11 (dois milhões,
trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.938.349,11 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e
quarenta e nove reais e onze centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – Fundo Mun. da Infância e da Adolescência
13.003.08.244.0006.2.037-Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.15.452.0008.2.044 – Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021
- Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de maio de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
09/04/2026, 11:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/36042F54/0cAFcWeA755QblOJaWkQ6iR3VfVEy_HLU7396n7u9I4qyTijMLnKSx5ioEnxUwynQI2l… 1/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:36042F54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/06/2025. Edição 3288
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:40 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/36042F54/0cAFcWeA755QblOJaWkQ6iR3VfVEy_HLU7396n7u9I4qyTijMLnKSx5ioEnxUwynQI2l… 2/2

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