| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal celebrar acordo de cooperação técnica com o Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba para a formação de graduandos de medicina veterinária no centro de triagem e recuperação de animais em risco “Rosiane do Nascimento Gras”. |
| native_id | 1541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.231/2021 Autoriza o executivo municipal celebrar acordo de cooperação técnica com o Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba para a formação de graduandos de medicina veterinária no centro de triagem e recuperação de animais em risco “Rosiane do Nascimento Gras”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica, a título de parceria, com o Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba, para a formação de graduandos de medicina veterinária no Centro de Triagem e Recuperação de Animais em risco “Rosiane do Nascimento Gras” para atendimento de animais de grande porte e demais a serem implantadas pelo município, sem custo aos munícipes. Art. 2º O Executivo Municipal facilitará os trâmites legais e necessários para dar agilidade no processo de celebração do Acordo de Cooperação Técnica. Art. 3º Poderão usufruir deste Convênio: I - Proprietários rurais moradores do Município de Piraquara; II - Proprietários de animais de companhia moradores do Município de Piraquara; III - Acadêmicos de medicina veterinária, mediante estágios obrigatórios e não obrigatórios; IV - Pesquisadores das áreas de Medicina Veterinária e Zootecnia; V - Colaboradores da indústria de laticínios e frigoríficos da região do Município de Piraquara; VI - A população em geral que esteja necessitando de suporte técnico de atendimento para fisioterapia hospitalar em pacientes com diferentes comorbidades e que necessitem de suporte fisioterápico, assim como os praticantes da Equoterapia. Art. 4º Os recursos necessários para o cumprimento das atividades previstas nos termos deste Acordo de Cooperação Técnica deverão estar regularmente consignados nas previsões orçamentárias da Prefeitura Municipal de Piraquara. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:E781863B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2021. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 14:14 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E781863B/0cAFcWeA5InFMnkhdHlxwMmlXOpHxxvjPXP82ipbU02VmbFECefDHhR3CXmaz9P… 1/1