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norma nº 2580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaProíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.580/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com
dignidade, livre da influência do uso de drogas, do crime organizado,
da erotização precoce e de doutrinações ideológicas sobre identidade
de gênero, assegurando-lhes condições adequadas para o seu pleno
desenvolvimento físico, emocional, educacional e social, com
proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou abuso.
Art. 2º Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura em suas
diversas expressões, desde que respeitado o princípio do melhor
interesse do menor, sendo vedado ao Poder Público Municipal
oferecer, patrocinar ou promover produções que incentivem ou
promovam:
I – O uso de drogas;
II – A apologia ao crime organizado;
III – A erotização ou sexualização precoce de crianças e adolescentes;
IV – Conteúdos que promovam a desconstrução da identidade sexual
das crianças e adolescentes.
Art. 3º É dever do Município e da sociedade assegurar, com
prioridade absoluta, a proteção integral da criança e do adolescente
contra influências que possam comprometer seu desenvolvimento
saudável, sua integridade moral e emocional, bem como sua
identidade natural e cultural.
Art. 4º O Município deverá adotar políticas públicas eficazes de
prevenção à violência, à exploração e à sexualização precoce de
crianças e adolescentes, fomentando iniciativas que valorizem a
infância, a família e os valores fundamentais da educação.
Art. 5º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratação de shows, artistas ou eventos abertos ao público
infanto-juvenil que, no decorrer da apresentação, promovam qualquer
forma de:
I – Apologia ao crime organizado;
II – Incentivo ou referência ao uso de drogas;
III – Conteúdo de cunho sexual inadequado à idade;
IV – Doutrinação ou promoção sexual.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis serão solidariamente
responsáveis junto aos organizadores dos eventos quanto à presença
de menores de idade, devendo observar a classificação indicativa do
evento.
Art. 6º Nas contratações de artistas, shows ou eventos realizados com
recursos públicos ou apoio institucional da Administração Pública
Municipal, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que
proíba expressamente qualquer forma de apologia ou promoção dos
conteúdos citados no art. 5º desta Lei.
§ 1º O descumprimento da cláusula prevista no caput acarretará:
I – Rescisão imediata do contrato;
II – Aplicação de multa correspondente a 100% do valor contratual;
III – Destinação integral do valor da multa ao Fundo Municipal de
Educação ou ao Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.
§ 2º. Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá denunciar o
descumprimento desta Lei por meio da Ouvidoria do Município ou
outro canal oficial disponibilizado.
§ 3º. A Prefeitura, por meio dos seus órgãos competentes, poderá
lavrar auto de infração e aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º É vedado ao Município de Piraquara apoiar, patrocinar,
divulgar ou ceder espaços públicos para eventos que promovam
qualquer dos conteúdos vedados nesta Lei.
09/04/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/78392F81/0cAFcWeA5cNw6-Rsg30Yevd_PI-AMV_26J3V4XQWWd0OKHFuVxO0uYsv_0uGGm… 1/2
Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita o responsável
às mesmas sanções previstas no § 1º do art. 6º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 03 de
junho de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Pefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:78392F81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2025. Edição 3290
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/78392F81/0cAFcWeA5cNw6-Rsg30Yevd_PI-AMV_26J3V4XQWWd0OKHFuVxO0uYsv_0uGGm… 2/2

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