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norma nº 2230/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.93.00.00 33728 Indenizações e Restituições R$ 1,80
3.3.90.93.00.00 33784 Indenizações e Restituições R$ 501,52
3.3.90.93.00.00 33938 Indenizações e Restituições R$ 5.729,83
3.3.90.39.00.00 33785 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 11.790,99
Total R$ 18.024,14
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.230/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e
quatorze centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e quatorze
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art.2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art.3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício anterior.
Art.4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art.5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, em 29 de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:D3A00DE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2021. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D3A00DE5/0cAFcWeA5_BTbZV1QdG5LzY-QliZnRF3K4rtbeaCUxH5juerQHg6_DrqyYQImodTz… 1/1

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