| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.93.00.00 33728 Indenizações e Restituições R$ 1,80 3.3.90.93.00.00 33784 Indenizações e Restituições R$ 501,52 3.3.90.93.00.00 33938 Indenizações e Restituições R$ 5.729,83 3.3.90.39.00.00 33785 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 11.790,99 Total R$ 18.024,14 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.230/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 18.024,14 (Dezoito mil, vinte e quatro reais e quatorze centavos), conforme especificado nesta Lei. Art.2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art.3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art.4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art.5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:D3A00DE5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/2021. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 14:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D3A00DE5/0cAFcWeA5_BTbZV1QdG5LzY-QliZnRF3K4rtbeaCUxH5juerQHg6_DrqyYQImodTz… 1/1