| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 459.515,41 Total R$ 459.515,41 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 33520 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 362.412,93 4.4.90.51.00.00 33520 Obras e Instalações R$ 500.000,00 Total R$ 862.412,93 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 33555 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 4.4.90.51.00.00 33555 Obras e Instalações R$ 635.474,17 4.4.90.52.00.00 33555 Equipamentos e Material permanente R$ 1.000.000,00 Total R$ 2.635.474,17 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.48.00.00 33555 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$ 214.428,04 Total R$ 214.428,04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.375/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUNDAM 12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.007 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA 12.007.18.541.0009.2.062 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais – FMSA Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. 09/04/2026, 08:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB296C85/0cAFcWeA6ybTvdmJ6XKEo34I5u0XuhwVQeN_5crTQoeHibYMeOBGJ8NHLVmtzrIV… 1/2 Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14 de junho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:EB296C85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/06/2023. Edição 2793 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 08:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB296C85/0cAFcWeA6ybTvdmJ6XKEo34I5u0XuhwVQeN_5crTQoeHibYMeOBGJ8NHLVmtzrIV… 2/2