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norma nº 2375/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 459.515,41
Total R$ 459.515,41
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 33520 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 362.412,93
4.4.90.51.00.00 33520 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Total R$ 862.412,93
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 33555 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00.00 33555 Obras e Instalações R$ 635.474,17
4.4.90.52.00.00 33555 Equipamentos e Material permanente R$ 1.000.000,00
Total R$ 2.635.474,17
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.48.00.00 33555 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$ 214.428,04
Total R$ 214.428,04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.375/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um
mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco
centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 4.171.830,55 (Quatro milhões, cento e setenta e um mil,
oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente-FUNDAM
12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio
Ambiente
12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.007 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA
12.007.18.541.0009.2.062 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais
– FMSA
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
09/04/2026, 08:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB296C85/0cAFcWeA6ybTvdmJ6XKEo34I5u0XuhwVQeN_5crTQoeHibYMeOBGJ8NHLVmtzrIV… 1/2
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 14
de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:EB296C85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2023. Edição 2793
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 08:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB296C85/0cAFcWeA6ybTvdmJ6XKEo34I5u0XuhwVQeN_5crTQoeHibYMeOBGJ8NHLVmtzrIV… 2/2

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