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norma nº 2228/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$200.000,00(Duzentos mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.50.43.00.00 31493 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.228/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
200.000,00(Duzentos mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais ), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
Elementos de Despesas abaixo especificados:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde e Gestão do SUS
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
23 de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:C6F0B6FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2021. Edição 2396
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C6F0B6FC/0cAFcWeA49pTc5T6ZlJexFZyNhKNGxRixMYRYp6LjE_5LJ5hKmzJ9DgajI9JqjuHjna… 1/1

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