| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.93.00.00 33343 Indenizações e Restituições R$ 432,85 3.3.71.70.00.00 33484 Rateio pela participação em consórcio público R$ 40.517,14 3.3.90.93.00.00 33485 Indenizações e Restituições R$ 60,00 3.3.90.93.00.00 33486 Indenizações e Restituições R$ 17,00 3.3.90.93.00.00 33488 Indenizações e Restituições R$ 50,95 3.3.90.93.00.00 33491 Indenizações e Restituições R$ 99,41 3.3.90.93.00.00 33798 Indenizações e Restituições R$ 1,84 4.4.90.93.00.00 33341 Indenizações e Restituições R$ 5,45 4.4.90.93.00.00 33347 Indenizações e Restituições R$ 4,11 4.4.90.93.00.00 33500 Indenizações e Restituições R$ 26,51 4.4.90.93.00.00 33501 Indenizações e Restituições R$ 66,23 T o t a l R$ 41.281,49 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 21.400,00 4.4.32.93.00.00 33521 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 T o t a l R$ 51.400,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 33494 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 T o t a l R$ 120.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.227/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2022- Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2023- Promover Ações de Atenção Básica 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.306.0007.2065 - Promover Ações de Vigilância Nutricional Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 23 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:2B57B281 09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B57B281/0cAFcWeA6c6xg6iz7Mqcl5LG3JRcQHedx02YOtj7d59xj_sPYO8-vV-gthIlBB4rsdz-Sp… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2021. Edição 2396 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B57B281/0cAFcWeA6c6xg6iz7Mqcl5LG3JRcQHedx02YOtj7d59xj_sPYO8-vV-gthIlBB4rsdz-Sp… 2/2