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norma nº 2227/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.93.00.00 33343 Indenizações e Restituições R$ 432,85
3.3.71.70.00.00 33484 Rateio pela participação em consórcio público R$ 40.517,14
3.3.90.93.00.00 33485 Indenizações e Restituições R$ 60,00
3.3.90.93.00.00 33486 Indenizações e Restituições R$ 17,00
3.3.90.93.00.00 33488 Indenizações e Restituições R$ 50,95
3.3.90.93.00.00 33491 Indenizações e Restituições R$ 99,41
3.3.90.93.00.00 33798 Indenizações e Restituições R$ 1,84
4.4.90.93.00.00 33341 Indenizações e Restituições R$ 5,45
4.4.90.93.00.00 33347 Indenizações e Restituições R$ 4,11
4.4.90.93.00.00 33500 Indenizações e Restituições R$ 26,51
4.4.90.93.00.00 33501 Indenizações e Restituições R$ 66,23
T o t a l R$ 41.281,49
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 21.400,00
4.4.32.93.00.00 33521 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00
T o t a l R$ 51.400,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 33494 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
T o t a l R$ 120.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.227/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil
seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 212.681,49 (duzentos e doze mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta
e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2022- Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2023- Promover Ações de Atenção Básica
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.306.0007.2065 - Promover Ações de Vigilância Nutricional
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 23 de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:2B57B281
09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B57B281/0cAFcWeA6c6xg6iz7Mqcl5LG3JRcQHedx02YOtj7d59xj_sPYO8-vV-gthIlBB4rsdz-Sp… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2021. Edição 2396
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B57B281/0cAFcWeA6c6xg6iz7Mqcl5LG3JRcQHedx02YOtj7d59xj_sPYO8-vV-gthIlBB4rsdz-Sp… 2/2

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