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norma nº 2377/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaEsta lei tem por objetivo regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.377/2023
Esta lei tem por objetivo regulamentar o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e
fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de
origem animal no Município de Piraquara
A CÂMARA MUNICPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece regras sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), tendo
por atribuição a inspeção e fiscalização prévia de produtos de
origem animal, comestíveis, seus derivados e subprodutos,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal, definindo
procedimentos de inspeção e fiscalização industrial e sanitária
nas instalações e estabelecimentos presentes no Município.
Parágrafo único: O Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal – SIM/POA, está vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
atuação em todo o território municipal, em conformidade com
o inciso VIII do artigo 23 e artigo 24 da Constituição da
República Federativa do Brasil, em consonância com o
disposto nas Leis Federais: n.º 9.712/98 (Defesa Agropecuária)
e suas respectivas alterações; ao Decreto Federal nº 5.741/06
(SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária) e suas alterações; ao Decreto nº 9.013/17, que
dispõem sobre regulamento da inspeção e fiscalização
industrial e sanitária de produtos de origem animal e disciplina
a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283 de 18 de dezembro
de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; e
ainda a lei n°13.680/18, que institui o Selo ARTE.
Art. 2°. A inspeção e fiscalização industrial e sanitária abrange
todos os produtos de origem animal, derivados e subprodutos,
comestíveis, obtidos ou produzidos em instalações e
estabelecimentos, através de atividades de abate,
fracionamento, manipulação, beneficiamento, transformação,
preparação, armazenamento e transporte, depositados em
armazéns ou entrepostos, como ponto de partida para a sua
distribuição ou em trânsito destinados à comercialização no
âmbito do Município de Piraquara.
Parágrafo único: Entende-se por espécies animais de abate, os
animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados
em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
Art. 3º. Os seguintes produtos de estabelecimentos estarão
sujeitos a inspeção, reinspeção e fiscalização de sanidade
prevista nesta lei:
I) Animais destinados ao abate;
II) Carne e seus derivados;
III) Pescados e seus derivados;
IV) Ovos e seus derivados;
V) Leite e seus derivados;
VI) Mel e produtos de abelhas;
VII) Quaisquer subprodutos, insumos, aditivos e outros que
caracterizem compor as cadeias produtivas previstas nos
incisos anteriores.
Art. 4º. Os seguintes estabelecimentos estarão sujeitos aos
serviços de inspeção e fiscalização de sanidade obrigatória
previsto nesta Lei:
I) abatedouros frigoríficos e unidades de beneficiamento de
carnes e produtos cárneos;
II) barco fábrica, abatedouro frigorífico de pescado, unidades
de beneficiamento de pescado e produtos de pescado e estação
depuradora de moluscos bivalves;
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III) granja leiteira, posto de refrigeração, usina de
beneficiamento de leite, fábrica de laticínios e queijarias;
IV) granja avícola e unidades de beneficiamento de ovos e
derivados;
V) unidade de extração e beneficiamento de produtos de
abelhas e entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas
e derivados;
VI) nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias￾primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes
de estabelecimentos registrados, se aplica, no que couber, o
item 5 do Anexo I da Resolução SESA n.º 469/2016.
VII) pequenas agroindústrias, estabelecimentos de produção
agropecuária de pequeno porte e locais de produção artesanal;
VIII) locais destinados à criação de animais domésticos com a
finalidade de abate ou produção de ovos
Art. 5º. Fica vedada ao Sistema de Inspeção Municipal, a
realização de sobreposições, paralelismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização industrial e/ou sanitária de produtos ou
instalações cuja fiscalização já tenha sido exercida por outro
órgão responsável, quais sejam, municipal, estadual ou federal.
Art. 6.º A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal
deverá ser feita por servidor oficial, preferencialmente, com
formação em medicina veterinária, conforme a Lei n.º 5.517,
de 23 de outubro de 1968, ou outra que vier a substituí-la, bem
como as atividades de inspeção e fiscalização será de
responsabilidade do médico veterinário oficial.
§ 1º Para as ações de fiscalização e inspeção, previstas nesta
Lei e em seus regulamentos, o (a) médico (a) veterinário (a)
responsável como autoridade sanitária do SIM/POA poderá ser
auxiliado por servidores efetivos, designados como agentes de
inspeção, respeitadas as devidas competências.
§.2º O médico veterinário responsável pelo SIM/POA
disponibilizará capacitação técnica aos funcionários no uso de
suas atribuições e nomeações, para prestar o assessoramento
em trabalhos de campo e em funções administrativas.
§.3º - O SIM/POA poderá se utilizar da estrutura funcional de
qualquer outro órgão público municipal para o cumprimento de
suas atividades.
Art. 7.º - É obrigatória a inspeção e fiscalização sanitária e
industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de
abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem
e post mortem.
Parágrafo Único. Enquanto não forem editadas as normas
complementares municipais de procedimentos e critérios
sanitários, será utilizada, como parâmetro, para a inspeção e
fiscalização, a legislação federal pertinente.
Art. 8.º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem
animal, a inspeção e a fiscalização dar-se-ão em caráter
periódico, devendo atender aos procedimentos e critérios
sanitários estabelecidos nesta lei e em seu regulamento.
Parágrafo Único - Em todos os procedimentos de inspeção e
fiscalização dever-se-á considerar o risco dos diferentes
produtos, processos produtivos envolvidos e escalas de
produção.
Art. 9º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal – SIM/POA de Piraquara/PR,
fazer cumprir esta Lei, sua regulamentação e demais normas de
inspeção e fiscalização sanitária e industrial no âmbito do
município de Piraquara/PR.
Parágrafo Único - O SIM/POA poderá instituir programa de
segurança alimentar (Educação Sanitária, Combate à Fraude e
Clandestinidade) de adequação e capacitação às normas de
inspeção e fiscalização municipal, destinados a produtores,
comerciantes e outros partícipes do processo produtivo dos
produtos de origem animal.
Art. 10º. O SIM/POA de Piraquara, respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura
familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção
artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene,
a garantia da inocuidade dos produtos, evitando fraude ou
engano ao consumidor, e atendam as normas específicas
vigentes.
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Art.11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte,
as pequenas e microempresas, amparados pelo art. 143-A do
Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão
normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos específicos estabelecidos
nesta e em seu regulamento.
Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem
produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, serão
executados em conformidade com as normas federais e
estaduais, assim como em seus regulamentos.
Art. 13. O município de Piraquara poderá estabelecer parcerias
e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União,
bem como participar de consórcio público, para facilitar o
desenvolvimento das atividades e fiscalização executadas com
base nesta lei.
Art. 14. O município poderá transferir ao consórcio público a
gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de
Inspeção Municipal de produtos de origem animal.
Parágrafo Único: No caso de gestão consorciada do Serviço
de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em toda área territorial dos municípios
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação
federal pertinente.
Art. 15. As disposições pertinentes ao procedimento de
fiscalização sanitária, prevista nesta lei, serão regulamentadas
por meio de decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou resolução do consórcio.
Art. 16. O poder executivo municipal publicará, dentro do
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data
da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos
complementares sobre inspeção e fiscalização industrial e
sanitária dos estabelecimentos referidos nesta lei.
Parágrafo Único: A regulamentação desta lei abrangerá:
I) a classificação dos estabelecimentos;
II) as condições e exigências para registro, como também para
as respectivas transferências de propriedade;
III) a verificação das condições higienico-sanitárias das
instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos
estabelecimentos;
IV) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus
prepostos;
V) a verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos
pelos manipuladores de alimentos;
VI) a verificação dos programas de autocontrole dos
estabelecimentos;
VII) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate;
VIII) a inspeção e reinspeção de todos os produtos,
subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as
diferentes fases da industrialização e transporte;
IX) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos
e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas
registradas;
X) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal quanto ao atendimento da
legislação específica;
Xl) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
XII) a coleta de amostras e avaliação dos resultados de análises
físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia
molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à
verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos
produtos de origem animal;
XIII) verificação dos meios de transporte de animais vivos e
produtos derivados e suas matérias-primas destinados à
alimentação humana;
XIV) avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
XV) a verificação das fases de obtenção, recebimento,
manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento,
conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem,
rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos,
comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com
adição ou não de vegetais;
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XVI) o controle de resíduos e contaminantes em produtos de
origem animal;
XVII) os controles de rastreabilidade dos animais, das
matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos
ao longo da cadeia produtiva;
XVIII) a certificação sanitária e o registro dos produtos de
origem animal; e
XIX) o combate permanente ao abate, à produção, ao
transporte e à comercialização clandestinos;
XX) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários
para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 17. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei,
demais regulamentações e atos complementares, o responsável
pelo Serviço de Inspeção Municipal de Piraquara emitirá o
Título de Registro, que poderá ter formato digital, no qual
constará:
I - o número do registro;
II – o nome empresarial;
III – a classificação do estabelecimento;e
IV – a localização do estabelecimento.
Art. 18 – Após a emissão do título de registro, o
funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante
Ata de Instalação, expedida pelo responsável do serviço de
inspeção municipal – SIM/POA de Piraquara/PR.
Art. 19. Será criado um sistema de informações (Banco de
Dados) sobre todo o trabalho de inspeção e fiscalização
sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único: A responsabilidade pela alimentação e
manutenção do sistema descrito no caput deste artigo, ficará a
cargo do responsável técnico pelo serviço de inspeção
municipal e seus auxiliares.
Art. 20. Todos os empreendimentos tipificados no segmento de
fabricação e comercialização de produtos de origem animal,
relacionados nos artigos 1° e 2° desta lei, que pretendam se
instalar ou já estejam instalados no Município deverão
formalizar, obrigatoriamente, seus registros no SIM/POA.
§ 1º . Os documentos necessários para obtenção ou atualização
de registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal
constarão em regulamento próprio.
§ 2º Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em
caráter permanente, nos termos do artigo 7º desta, além do
título de registro, o início das atividades industriais estará
condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal – SIM/POA de Piraquara/PR, de equipe de
servidores para as atividades de inspeção.
Art. 21. Ao infrator das disposições desta lei serão aplicadas,
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de
natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e
medidas administrativas:
I- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor
máximo de 1000 UPFE-PR (Mil Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Paraná).
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e
derivados de origem animal, quando houver indícios de que
não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto,
do subproduto ou do derivado de produto de origem animal,
quando não apresentem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde,
constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação
fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do
produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas;
VII – cancelamento do registro.
§ 1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do
débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à
cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
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§ 2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o
inciso II deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato,
os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde
pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º. Se a interdição ultrapassar doze (12) meses será cancelado
o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III deste
caput, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel
depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
Art. 22 A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou
jurídicas nos seguintes critérios:
I - Infração Leve: multa de 10 a 100 UPFE;
II - Infração Moderada: multa de 101 a 300 UPFE;
III - Infração Grave: multa de 301 a 600 UPFE;
IV - Infração Gravíssima: multa de 601 a 1000 UPFE.
§ 1.º a fim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade
as multas poderão ser majoradas em até 20 vezes o valor
máximo (20.000 UPFE).
§ 2.º O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la
no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da
decisão condenatória.
Art.23. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e
da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou
agroindustriais serão custeadas pelo infrator.
Art. 24. Os produtos apreendidos durante as atividades de
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados,
unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, que apresentem condições
apropriadas ao consumo humano, poderão ser objeto de doação
destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente
do SIM/POA.
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos
apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da
entidade sanitária competente.
Art. 25. As infrações administrativas serão apuradas em
processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla
defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e
de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os
prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art.26.São autoridades competentes para lavrar auto de
infração os servidores designados para as atividades de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação da autoridade competente.
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, o fato
deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de invalidade.
Art. 27. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA de
Piraquara/PR deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária
local e o Serviço de Sanidade Animal, sobre as enfermidades
passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
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Art. 28. As regras estabelecidas nesta lei e em sua
regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde
da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico￾sanitária dos produtos de origem animal destinados aos
consumidores.
Parágrafo único: Os produtores rurais, industriais,
distribuidores, cooperativas e associações industriais e
agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio
são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos
produtos de origem animal.
Art. 29. A venda direta de produtos em pequenas quantidades,
de acordo com o Decreto Federal nº 5.741 , de 30 de março de
2006, seguirá o disposto em legislação complementar de
âmbito federal.
Art. 30. Ficam instituídas, no âmbito do Município de
Piraquara/PR, as Taxas do Serviço de Fiscalização e Inspeção
de Produtos de Origem Animal nos termos desta lei, em anexo,
cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do
Município, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, visando ao cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal. A aplicação das normas
dispostas neste artigo, respeitará os princípios da legalidade, da
anterioridade de exercício e nonagesimal (artigos. 150, III,
alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal), que serão afixados
pela UPFE- PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
§ 1º.O contribuinte das taxas e tarifas que tratam o caput é a
pessoa física ou jurídica que exerça atividade direta ou
indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem
animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à
fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal do município de Pirquara/PR–
SIM/POA de Piraquara/PR.
§ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na lei
Complementar 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte,
assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno
porte conforme definido nesta Lei.
§ 3º Serão isentos os produtores rurais em regime de economia
familiar registrados no CAD/PRO – Cadastro do Produtores
Rurais, das taxas previstas no anexo I desta Lei, exceto das
taxas de registro de produto a partir do terceiro rótulo, de
registro de estabelecimento industrial, de transferência de
titularidade de registro, de manutenção de registro de
estabelecimento industrial, da coleta para análises fiscais de
produtos e da apreensão cautelar de produtos e subprodutos ou
animal.
Art. 31. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas e multas, eventualmente impostas, ficarão
vinculados ao órgão executor e devem ser aplicados,
obrigatoriamente, na melhoria, modernização, expansão,
realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras
atividades do Serviço de Inspeção Municipal ou, ainda, como
fomento nas ações e atividades da agricultura familiar no
município.
Parágrafo único. Caso o Município de Piraquara estabeleça
parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados
e União, bem como participe de consórcio público, a fim de
facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo
Serviço de Inspeção e Fiscalização Municipal de Piraquara,
conforme previsto no art. 13 desta Lei, o município poderá
transferir recursos para pagamento dos serviços realizados pelo
consórcio municipal.
Art.32. As Taxas do SIM/POA-COMESP, nos termos desta
Lei, bem como as despesas eventuais e necessárias decorrentes
do programa SIM/POA constarão em Contrato de Programa,
podendo sofrer repactuações orçamentárias.
Art.33. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por
esta Lei, será concedido o prazo de acordo com a avaliação
realizada na inspeção, para cumprir as exigências estabelecidas
nesta lei, contados da data de sua publicação.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de
acordo com o objeto da despesa.
Art.35.Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas
na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação
do SIM/POA-COMESP.
Art. 36. O SIM/POA fica declarado como serviço de saúde
pública de natureza essencial e permanente.
Art. 37. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Lei, no que
couber, as legislações estaduais e federais.
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua
publicação, nos termos do art. 16 desta lei.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal n° 318/1997 (Lei do
SIM/POA Municipal, quando couber).
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
20 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:4E76F9B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2023. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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