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norma nº 2225/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaSuspende a revisão geral concedida pelas Leis Municipais n.º 2136/2021, n.º 2137/2021 e n.º2138/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.225/2021
Suspende a revisão geral concedida pelas Leis
Municipais n.º 2136/2021, n.º 2137/2021 e n.º
2138/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica suspenso o reajuste de 6,76%, concedido pelas Leis
Municipais nº 2.136/2021, nº 2.137/2021 e nº 2.138/2021, na forma de
revisão geral.
§ 1º A suspensão determinada no caput será aplicada a partir de 1.º de
novembro de 2021.
§ 2º A suspensão referida no caput terá sua validade vinculada à
vigência da Lei Complementar n.º 173/2020.
§ 3º Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual a que
alude as Leis Municipais descritas no caput, recebidos de boa-fé, não
precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de
novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:797B4C3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/11/2021. Edição 2394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/797B4C3D/0cAFcWeA5rS2dORe9Uyw2WDMVw2HU0HjtItyjmxvjJVT_QZ_--e_Kv7XsmLtU52oxq… 1/1

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