| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Suspende a revisão geral concedida pelas Leis Municipais n.º 2136/2021, n.º 2137/2021 e n.º2138/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.225/2021 Suspende a revisão geral concedida pelas Leis Municipais n.º 2136/2021, n.º 2137/2021 e n.º 2138/2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspenso o reajuste de 6,76%, concedido pelas Leis Municipais nº 2.136/2021, nº 2.137/2021 e nº 2.138/2021, na forma de revisão geral. § 1º A suspensão determinada no caput será aplicada a partir de 1.º de novembro de 2021. § 2º A suspensão referida no caput terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar n.º 173/2020. § 3º Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual a que alude as Leis Municipais descritas no caput, recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:797B4C3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/797B4C3D/0cAFcWeA5rS2dORe9Uyw2WDMVw2HU0HjtItyjmxvjJVT_QZ_--e_Kv7XsmLtU52oxq… 1/1