| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 1º,da Lei Municipal nº 1.915/2019, que autoriza o Poder Executivo do Município de Piraquara - Paraná, a vincular- se como associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do Pinhão” - Curitiba e Região Metropolitana a realizar o repasse da anuidade conforme especifica. |
| native_id | 1557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.262/2022 Altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.915/2019, que autoriza o Poder Executivo do Município de Piraquara - Paraná, a vincular-se como associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do Pinhão” - Curitiba e Região Metropolitana a realizar o repasse da anuidade conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.915/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Município de Piraquara, Paraná, fica autorizado a incluir e efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma ou pagamento em cota única à ADETUR Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico Regional – Curitiba e Região Metropolitana na qualidade de Associado Apoiador de Direito Público. Art. 2º Fica alterado o caput do Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.915/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações realizadas entre o Executivo e a ADETUR Rotas do Pinhão. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de maio de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:68BCE00D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2022. Edição 2509 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:26 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/68BCE00D/0cAFcWeA71FLbRKo_jZnXbUvy_d_y5MKqbLA33406zObUdK3yxhg_fsxI8wmi1Nfv9… 1/1