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norma nº 2262/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAltera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 1º,da Lei Municipal nº 1.915/2019, que autoriza o Poder Executivo do Município de Piraquara - Paraná, a vincular- se como associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do Pinhão” - Curitiba e Região Metropolitana a realizar o repasse da anuidade conforme especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.262/2022
Altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo 1º,
da Lei Municipal nº 1.915/2019, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Piraquara - Paraná, a
vincular-se como associado da ADETUR - Agência
de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do
Pinhão” - Curitiba e Região Metropolitana a realizar
o repasse da anuidade conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº
1.915/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Município de Piraquara, Paraná, fica autorizado a incluir e
efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$
6.000,00 (seis mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00
(quinhentos reais), cada uma ou pagamento em cota única à ADETUR
Rotas do Pinhão – Agência de Desenvolvimento Turístico Regional –
Curitiba e Região Metropolitana na qualidade de Associado Apoiador
de Direito Público.
Art. 2º Fica alterado o caput do Parágrafo único do Art. 2º da Lei
Municipal nº 1.915/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo
poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as
deliberações realizadas entre o Executivo e a ADETUR Rotas do
Pinhão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02
de maio de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:68BCE00D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/05/2022. Edição 2509
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:26 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/68BCE00D/0cAFcWeA71FLbRKo_jZnXbUvy_d_y5MKqbLA33406zObUdK3yxhg_fsxI8wmi1Nfv9… 1/1

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