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norma nº 2260/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDeclara de utilidade pública o “Centro Educacional Curumim da Terra”, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.260/2022
Declara de utilidade pública o “Centro Educacional
Curumim da Terra”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o “Centro Educacional
Curumim da Terra”.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de abril de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:EBD6D53B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2022. Edição 2504
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08/04/2026, 14:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
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