| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera o artigo 96 da Lei Municipal nº 862/2006 de21 de dezembro de 2006. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.258/2022 Altera o artigo 96 da Lei Municipal nº 862/2006 de 21 de dezembro de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 96 da Lei Municipal 862 de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 O servidor ativo que complete as exigências para obter a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição estabelecida no artigo 12 desta Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o qual será pago pelo respectivo Poder empregador.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de abril de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:A6FBB373 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2022. Edição 2500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:19 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A6FBB373/0cAFcWeA7vNuMlSesyYxyxczSmGBZyz2wOkQbqTE3j43YmwH9yOfpFCxrRozNWI… 1/1