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norma nº 2258/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera o artigo 96 da Lei Municipal nº 862/2006 de21 de dezembro de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.258/2022
Altera o artigo 96 da Lei Municipal nº 862/2006 de
21 de dezembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 96 da Lei Municipal 862 de 21 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 O servidor ativo que complete as exigências para obter a
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
estabelecida no artigo 12 desta Lei e que opte por permanecer em
atividade fará jus ao abono de permanência de que trata o § 19 do art.
40 da Constituição Federal, o qual será pago pelo respectivo Poder
empregador.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18
de abril de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:A6FBB373
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2022. Edição 2500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:19 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A6FBB373/0cAFcWeA7vNuMlSesyYxyxczSmGBZyz2wOkQbqTE3j43YmwH9yOfpFCxrRozNWI… 1/1

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