| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera a Redação do Art. 1º, da Lei Municipal Nº788/2005, alterada pela lei municipal nº 1.062/2010 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.223/2021 Altera a Redação do Art. 1º, da Lei Municipal Nº 788/2005, alterada pela lei municipal nº 1.062/2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 788/2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.062/2010, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não ultrapasse o limite fixado no §4º do Art. 100 da Constituição Federal – teto do RGPS”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:CAADA90E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 17/04/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CAADA90E/0cAFcWeA4Regihv9D_P2XSY-0n0398eCq3nRyUVQIjF1-FaYokuABzGUY5LbfP4Kr… 1/1