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norma nº 2223/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera a Redação do Art. 1º, da Lei Municipal Nº788/2005, alterada pela lei municipal nº 1.062/2010 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.223/2021
Altera a Redação do Art. 1º, da Lei Municipal Nº
788/2005, alterada pela lei municipal nº 1.062/2010 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 788/2005,
alterada pela Lei Municipal nº 1.062/2010, que passa a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 1º Será considerada "requisição de pequeno valor" a dívida
decorrente de sentença judicial transitada em julgado que não
ultrapasse o limite fixado no §4º do Art. 100 da Constituição Federal –
teto do RGPS”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, 17 de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:CAADA90E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
17/04/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CAADA90E/0cAFcWeA4Regihv9D_P2XSY-0n0398eCq3nRyUVQIjF1-FaYokuABzGUY5LbfP4Kr… 1/1

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