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norma nº 2255/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.000.000,00(Cinco milhões de reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 613 Obras e Instalações R$ 5.000.000,00
T o t a l R$ 5.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.255/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
5.000.000,00(Cinco milhões de reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais ), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito, autorizados pela Lei n° 2.252/2022.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de
21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei n° 2.249/22.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29
de março de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:67F39AEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2022. Edição 2487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67F39AEF/0cAFcWeA6_uZN84zR5NsqnANhmmCzsrqaYoNQ6z_hsVE6NuUCgRvmGnVhirWK2… 1/1

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