| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | REGULAMENTA O ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.381/2023 REGULAMENTA O ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 96 da Lei 862, de 20 de dezembro de 2006, fica renumerado para § 1º. Art. 2º Acresce o § 2º ao art. 96 da Lei 862, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “§ 2º O servidor que estiver usufruindo de qualquer licença ou estiver afastado por qualquer outro motivo legal ou não estiver exercendo a plena regência escolar, sem limitações, não terá direito ao pagamento do abono de permanência.” Art. 3º Acresce o § 3º ao art. 96 da Lei 862, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “§ 3º Será suspenso o pagamento do abono de permanência nos casos referidos no parágrafo anterior.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de junho de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:944C1A60 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2023. Edição 2795 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/944C1A60/0cAFcWeA4S3My9nKek93syR9isteDFXkv0nKW-oBtINfzBEfen9nl9s3qZ4LTG_omBp… 1/1