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norma nº 2381/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaREGULAMENTA O ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.381/2023
REGULAMENTA O ABONO DE
PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 96 da Lei 862, de 20 de
dezembro de 2006, fica renumerado para § 1º.
Art. 2º Acresce o § 2º ao art. 96 da Lei 862, de 20 de dezembro
de 2006, com a seguinte redação:
“§ 2º O servidor que estiver usufruindo de qualquer licença ou
estiver afastado por qualquer outro motivo legal ou não estiver
exercendo a plena regência escolar, sem limitações, não terá
direito ao pagamento do abono de permanência.”
Art. 3º Acresce o § 3º ao art. 96 da Lei 862, de 20 de dezembro
de 2006, com a seguinte redação:
“§ 3º Será suspenso o pagamento do abono de permanência nos
casos referidos no parágrafo anterior.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 16 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:944C1A60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2023. Edição 2795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/944C1A60/0cAFcWeA4S3My9nKek93syR9isteDFXkv0nKW-oBtINfzBEfen9nl9s3qZ4LTG_omBp… 1/1

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