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norma nº 2589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.589/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Piraquara, relativo ao exercício
de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Piraquara,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2026 são as
especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integram essa
Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas
deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do
projeto de Lei Orçamentária de 2026.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos.
§2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e sub￾função às quais se vinculam.
§4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas,
atividades e projetos, sendo identificados através da aplicação
programada.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal de Piraquara, devidamente acompanhado do
quadro de detalhamento da despesa, discriminado as unidades
orçamentárias, os elementos de despesas e seus respectivos valores
obedecendo na sua apresentação a forma analítica.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social, discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação no mínimo até elemento de despesa.
Art. 6º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista,
deverá ser discriminada a despesa por unidade orçamentária,
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detalhada por categoria de programação, especificando para cada
categoria econômica o elemento de despesa.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada às respectivas atividades e projetos.
Art. 8º O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de
Economia Mista, mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
I – a participação em constituição ou o aumento de capital de
empresas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Piraquara constituir-se-á de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165,
§ 5º, inciso II, da Constituição Federal.
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal.
§1º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
§2º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Piraquara os
Projetos de Lei Orçamentária e dos créditos adicionais por meio
tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento
de despesa.
Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal
de Piraquara deverá entregar a sua respectiva proposta orçamentária
ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2023, observado os
parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 12 Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento
e demonstrativo de resultado.
Art. 13 O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e
projetos específicos, às empresas que compõem o orçamento de
investimento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14 A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, bem como levando-se em consideração
a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 15 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16 O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação
constante do Plano Plurianual 2026 – 2029.
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as
unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública,
formalmente reconhecidos, na forma do art.167, § 3º, da Constituição
Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência de outra esfera do governo.
Art. 18 As subvenções sociais a que se refere ao art. 16, da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, serão admitidas
exclusivamente para despesas de custeio.
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§1º É vedada, ainda, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas às entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de atividades de
natureza continuada que atendam diretamente ao público de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que
sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a exigência do artigo 26, da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula, cinco por
cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de
créditos suplementares e especiais.
Art. 20 Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a
créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução dos programas, das atividades e
dos projetos.
Art. 21 O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º inciso
II, da Constituição Federal será apresentado para cada empresa em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
Art. 22 As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – custeio administrativo e operacional;
III – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – precatórios Judiciais;
V – contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender
novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a legislação
municipal em vigor.
Art. 24 A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na
estrutura de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive
fundações instituídas pelo Município, poderão ser levados a efeito
para exercício de 2026, de acordo com os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 25 O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, para criar, rever,
adequar e atualizar a Legislação Tributária para o ano 2026,
objetivando a modernização da máquina fazendária visando o
aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar
as suas respectivas produtividades.
Art. 26 Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, para o exercício de 2026 e subsequentes, poderão
ser corrigidos com base na planta genérica de valores, e levando em
consideração as alterações realizadas nos imóveis.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de
2026 terá desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista
efetuado até o dia 10 de março de 2026.
§ 2º A renúncia dos valores apurados no § 1º deste artigo não será
considerada na previsão da receita de 2026, nas respectivas rubricas
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orçamentárias.
§ 3º A administração do Município despenderá esforços para diminuir
o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não
tributária.
Art. 27 Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação
Tributária, em especial:
I – as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações
no Sistema Tributário Nacional;
II – a concessão e redução de isenções fiscais;
III – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto
no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrentes das
alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam
detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam
condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando implantar o
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de
governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua
execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
Art. 30 Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar
a trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei
Orçamentária para 2026.
Parágrafo único. As metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o
exercício de 2026 são as constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 31 Para efeitos do art. 16 de Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32 Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do
disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os
montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou
legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput”
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 33 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita
orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e
especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos
do artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 35 Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral, a coordenação e elaboração da proposta orçamentária de que
trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, determinará sobre:
I – o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – elaboração e distribuição do material que compõem as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias,
fundações, fundos e sociedades de economia mista;
III – iinstruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 36 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, ou entidades privadas, para desenvolver
programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural,
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saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e outras
áreas de sua competência.
Art. 37 Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação
de contas.
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 39 Se o Projeto de Lei Orçamentário anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Piraquara
poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como
preceitua o artigo 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Piraquara.
Art. 40 Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2026, a
programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não completar se o ato
sancionatório.
Art. 41 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por Decreto do Prefeito Municipal, até o
limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixada na Lei
Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do
Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo para
o exercício financeiro de 2026.
Art. 42 Os créditos adicionais especiais e extraordinários abertos nos
últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos no
exercício de 2027, nos limites dos seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício de 2026, conforme artigo 167, § 2º, da
Constituição Federal.
Art. 43 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
devidas adequações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) diante
das Emendas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27
de junho de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:73A61850
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2025. Edição 3308
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