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norma nº 13/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRESOLVE: Art. 1º Ficam designados os (as) seguintes servidores (as) efetivos (as), componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados (as) de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara: Presidente: MARLON AUGUSTO LUSTOSA DO VALLE, portador do RG n.º 6.237.XXX-1PR e inscrito no CPF sob n.º 038.926.XXX-73 Vice-Presidente: GERSON GOMES VELOSO, portador do RG n.º 5 909.XXX-3 PR e inscrito no CPF sob n.º 019.598.XXX-89 Membro de apoio: SANDRA DE PAULA SOARES, portadora do RG n.º 7.872.XXX-4 PR e inscrita no CPF sob n.º 007.548.XXX-09
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* ESTADOUEDIBARANÃO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº.
29 JOS
DE Y JO! |. 025
Portaria N.º 013/2023
SÚMULA: Nomeia Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal N.º 8.666/1993, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os (as) seguintes servidores (as) efetivos (as), componentes da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para comporem a Comissão
Permanente de Licitação, encarregados (as) de processar as licitações a serem realizadas na
Câmara Municipal de Piraquara:
Presidente: Marlon Augusto Lustosa do Valle - CPF sob n.º: 038.926.XXX-73
Vice-Presidente: Thiago Kuquer Pereira — CPF n.º 070.193.XXX-67
Membro de apoio:
Simone Selenko — CPF sob nº 014.724.XXX-10
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
1. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver;
Il. Elaborar os instrumentos convocatórios;
Ill. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder a eventuais impugnações apresentadas;
VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo,
respectivamente, à habilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII. Usar da faculdade prevista no & 3º do art. 48 da Lei N.º 8.666/1993, diante da inabilitação
de todos as licitantes ou desclassificados de todas as propostas;
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www. camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
À ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANÁ
IX. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o
caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados
XI. Prestar informações e fornecer apoio ao Pregoeiro quando solicitado.
Art. 3º Conceder gratificação especial, conforme arts. 34 e 34-A da Lei Municipal N.º 1212/2012,
de 21 de dezembro de 2012, aos servidores de carreira que compõem esta Comissão
Permanente de Licitações.
Art. 4º Revogar a Portaria N.º 039/2022, de 03 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial
dos Munícipios do Paraná, edição nº 2511, em 05 de maio de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de
25 de outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de janeiro de 2023.
«lindo.
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30 2
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (4 1) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111
31/01/23, 08:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA 013/2023
SÚMULA: Nomeia Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de
Piraquara/PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto na Lei Federal N.º 8.666/1993, de 21 de junho de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os (as) seguintes servidores (as)
efetivos (as), componentes da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Piraquara, para comporem a Comissão
Permanente de Licitação, encarregados (as) de processar as
licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de
Piraquara:
Presidente: Marlon Augusto Lustosa do Valle - CPF sob n.º:
038.926.XXX-73
Vice-Presidente: Thiago Kuquer Pereira — CPF nº
070.193.XXX-67
Membro de apoio:
Simone Selenko — CPF sob nº 014.724.XXX-10
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
1. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
H. Elaborar os instrumentos convocatórios;
HI. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder a eventuais
impugnações apresentadas;
VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos
licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII. Usar da faculdade prevista no $ 3º do art. 48 da Lei N.º
8.666/1993, diante da inabilitação de todos as licitantes ou
desclassificados de todas as propostas;
IX. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados
XI. Prestar informações e fornecer apoio ao Pregoeiro quando
solicitado.
Art. 3º Conceder gratificação especial, conforme arts. 34 e 34-
A da Lei Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de
2012, aos servidores de carreira que compõem esta Comissão
Permanente de Licitações.
Art. 4º Revogar a Portaria N.º 039/2022, de 03 de maio de
2022, publicada no Diário Oficial dos Munícipios do Paraná,
edição nº 2511, em 05 de maio de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012
e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de janeiro de 2023.
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45CBCC04/03AFY. a8VeN35X50tjubPxEwGcpFEaXAMyjeGqV-FHVSZVLe5l-eGF| JMbnR26TB... 1/2

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