| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | Art. 1 0 Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG sob no . 3.501.923-5 - PR, CPF no . 451.566.549-91, Miriam Selenko, Portador da Cédula de Identidade RG n 7.81 1.447-9 — PR, CPF no . 032.995.429-66, Amanda Mara Grzybowski, portadora da Cédula de Identidade RG no 6.223.076-2- PR, CPF no 036.553.439-06, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações e serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA STADO DO PARANA ESTADO DO FARA A PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANA ATO nº. 011/2012 - CPL DE 9 1.021] 2012 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Piraquara, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 3.501.923-5 - PR, CPF nº. 451.566.549-91, Miriam Selenko, Portador da Cédula de Identidade RG n 7.811.447-9 — PR, CPF nº. 032.995.429-66, Amanda Mara Grzybowski, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 6.223.076-2- PR, CPF nº 036.553.439-06, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações e serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante O exercício financeiro de 2012. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação: | — proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver; || - elaborar os instrumentos convocatórios; |Il — providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; IV — instruir o procedimento licita tório, anexando documentos pertinentes; V — prestar informações aos interessados e responder à eventuais impugnações apresentadas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ VI — receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VII — realizar as diligências que se fizerem necessárias; VIII — usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas; IX — rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; X — conduzir as sessões e os trabalhos realizados; Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. Câmara Municipal de Piraquara, em 1º de fevereiro de 2012. 1)