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norma nº 11/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaArt. 1 0 Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG sob no . 3.501.923-5 - PR, CPF no . 451.566.549-91, Miriam Selenko, Portador da Cédula de Identidade RG n 7.81 1.447-9 — PR, CPF no . 032.995.429-66, Amanda Mara Grzybowski, portadora da Cédula de Identidade RG no 6.223.076-2- PR, CPF no 036.553.439-06, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações e serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
STADO DO PARANA
ESTADO DO FARA A
PUBLICADO NO JORNAL
AGORA PARANA
ATO nº. 011/2012 - CPL DE 9 1.021] 2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Piraquara, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 51
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador da
Cédula de Identidade RG sob nº. 3.501.923-5 - PR, CPF nº. 451.566.549-91,
Miriam Selenko, Portador da Cédula de Identidade RG n 7.811.447-9 — PR, CPF
nº. 032.995.429-66, Amanda Mara Grzybowski, portadora da Cédula de
Identidade RG nº. 6.223.076-2- PR, CPF nº 036.553.439-06, servidores
componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para
sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de
Licitação encarregada de processar as licitações e serem realizadas na Câmara
Municipal de Piraquara durante O exercício financeiro de 2012.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
| — proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
|| - elaborar os instrumentos convocatórios;
|Il — providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV — instruir o procedimento licita tório, anexando documentos pertinentes;
V — prestar informações aos interessados e responder à eventuais
impugnações apresentadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
VI — receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos
licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII — realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII — usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93,
diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as
propostas;
IX — rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
X — conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Piraquara, em 1º de fevereiro de 2012.
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