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norma nº 2253/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaRatifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do município de Piraquara no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DESERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.253/2022
Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência
Social do Paraná - COMESP e autoriza a
permanência do município de Piraquara no agora
denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná -
COMESP, celebrado com os Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul,
Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul,
Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo
Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses,
Guaratuba Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên,
Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio
Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul,
Tunas do Paraná..
Parágrafo único. O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná –
COMESP se organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade
de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus
objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência
social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia,
inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio
cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia
elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal,
manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define
a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte
integrante da presente lei.
Art. 2º Fica autorizada a permanência e participação do Município de
Piraquara no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos
termos da 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Público.
Art. 3º O Município de Piraquara continuará a contribuir, pelo sistema
de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP,
nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em
Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas
em lei anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29
de março de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:5633E915
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2022. Edição 2487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5633E915/0cAFcWeA7v-qUO12CuU3sQYmY4bnYcMN1BR5nXETJZIcJNGBdEekR888q2l0ZPu… 1/1

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