| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.537/2024 e dá outras providências. |
| native_id | 1595 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.590/2025 Altera a Lei Municipal nº 2.537/2024 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o teor do inciso VI do art. 2° da Lei Municipal nº 2.537/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VI – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Piraquara.” Art. 2º Altera o teor do caput do art. 3° da Lei Municipal nº 2.537/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Piraquara, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), observadas as diretrizes fixadas pelo CMEL.” Art. 3º Altera o teor do caput do art. 5° da Lei Municipal nº 2.537/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Piraquara e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal para o Esporte por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte de Piraquara.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 de junho de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador:B38534FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2025. Edição 3308 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 13:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B38534FB/0cAFcWeA5M2AjTZT7uOK_b_5x_xjSgokoDNGlmhl2hiUgfnP2qZt_Klr88LyCVH7Po9… 1/1