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norma nº 2220/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.000,00 (Mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.35.00.00 519 Serviços de Consultoria R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.32.00.00 456 519 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.220/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
1.000,00 (Mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – FUNDAM
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – FUNDAM
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, em 08 de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:0982771C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2021. Edição 2386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0982771C/0cAFcWeA66nEj1Q9UBwUQTSBP930inAOVtImSAVMEqCs2UKdPu2F7GVtLBYUqK… 1/1

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