| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.000,00 (Mil reais), e dá outras providências. |
| native_id | 1597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.35.00.00 519 Serviços de Consultoria R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.32.00.00 456 519 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 Total R$ 1.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.220/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDAM Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:0982771C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/11/2021. Edição 2386 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0982771C/0cAFcWeA66nEj1Q9UBwUQTSBP930inAOVtImSAVMEqCs2UKdPu2F7GVtLBYUqK… 1/1