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norma nº 2251/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais)e dá outras providências.
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.08.00.00 1000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 461 1000 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.251/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais)e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 16.000,00(Dezesseis mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da
seguinte dotação orçamentária:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de
24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de março de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:F8718B8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2022. Edição 2480
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8718B8A/0cAFcWeA5NvkO_9MUpK6sdoIl2vRO7Ht5zIlwGRJCexJYsTXVnQA1aA1t1N7C-Hzu… 1/1

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