| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Art. 1 0 Quando a modificação do cargo em comissão se der por questões de ajustes administrativos, sem importar em extinção da prestação do serviço, é desnecessário pagamento das verbas rescisórias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ ?UBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ DE A! 0) Idold ATO Nº. 015/2012 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, e levando em consideração a política de contenção de despesas adotadas por esta Casa de Leis, RESOLVE: Art. 1º Quando a modificação do cargo em comissão se der por questões de ajustes administrativos, sem importar em extinção da prestação do serviço, é desnecessário pagamento das verbas rescisórias. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2012. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2012.