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norma nº 15/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaArt. 1 0 Quando a modificação do cargo em comissão se der por questões de ajustes administrativos, sem importar em extinção da prestação do serviço, é desnecessário pagamento das verbas rescisórias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
?UBLICADO NO JORNAL
AGORA PARANÁ
DE A! 0) Idold
ATO Nº. 015/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, e levando em consideração a política
de contenção de despesas adotadas por esta Casa de Leis, RESOLVE:
Art. 1º Quando a modificação do cargo em comissão se der por
questões de ajustes administrativos, sem importar em extinção da prestação do
serviço, é desnecessário pagamento das verbas rescisórias.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em
16 de fevereiro de 2012.

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