| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | INSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIODE PIRAQUARA. |
| native_id | 1602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2219/2021 INSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art.1º Será pago aos Vereadores do Município de Piraquara o Décimo Terceiro Subsídio. § 1º O Décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. § 2º O Décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data e na mesma periodicidade dos demais servidores da Câmara. § 3º Quando houver pagamento da metade da remuneração em um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o mesmo tratamento será dado aos vereadores. Art. 2º A ensejo do gozo de férias anuais, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o Vereador fará jus ao subsídio do último mês em que se completar o período aquisitivo de férias acrescido de um terço. Parágrafo Único – O período de férias dos vereadores ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Piraquara. Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro subsídio e o terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente a fração 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício. Parágrafo Único – O período de férias dos vereadores ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Piraquara. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ente, a serem suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de novembro de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:4D2A9637 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/11/2021. Edição 2386 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D2A9637/0cAFcWeA7KSlBHGDZFI_eZ9V1tUn2iN1JXFSkpOh3aNJP2kLNZrCyhxcEolUKWLcs… 1/1