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norma nº 2219/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaINSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIODE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2219/2021
INSTITUI, O DÉCIMO TERCEIRO
SUBSÍDIO, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS
PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Será pago aos Vereadores do Município de Piraquara o
Décimo Terceiro Subsídio.
§ 1º O Décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, devida em dezembro do
ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da
Constituição Federal.
§ 2º O Décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma
data e na mesma periodicidade dos demais servidores da
Câmara.
§ 3º Quando houver pagamento da metade da remuneração em
um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo
terceiro salário, o mesmo tratamento será dado aos vereadores.
Art. 2º A ensejo do gozo de férias anuais, a cada 12 (doze)
meses de efetivo exercício, o Vereador fará jus ao subsídio do
último mês em que se completar o período aquisitivo de férias
acrescido de um terço.
Parágrafo Único – O período de férias dos vereadores
ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica
do Município de Piraquara.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o Décimo Terceiro
subsídio e o terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente a
fração 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício.
Parágrafo Único – O período de férias dos vereadores
ocorrerá nos termos do artigo 14 parágrafo 2º da Lei Orgânica
do Município de Piraquara.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do ente, a serem
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de
novembro de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:4D2A9637
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2021. Edição 2386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D2A9637/0cAFcWeA7KSlBHGDZFI_eZ9V1tUn2iN1JXFSkpOh3aNJP2kLNZrCyhxcEolUKWLcs… 1/1

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