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norma nº 2382/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal –REFIS DE 2023 - concedendo desconto sobre multa e juros incidentes sobre créditos municipais tributários e não tributários e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.382/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS DE 2023 - concedendo desconto sobre
multa e juros incidentes sobre créditos
municipais tributários e não tributários e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Piraquara o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, destinado a:
I – promover a recuperação de créditos municipais decorrentes
de débitos relativos a tributos municipais ou créditos não
tributários com fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2022,
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a
exigibilidade suspensa ou não;
II – possibilitar a recuperação de empresas que atuam no
Município de Piraquara, especialmente aquelas referidas no
Art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – possibilitar que os contribuintes inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município de Piraquara;
Art. 2º A adesão ao REFIS poderá ser realizada no período de
22/06/2023 até 30/11/2023.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA DO REFIS MUNICIPAL
Art. 3º Poderão ser parcelados ou reparcelados e recolhidos
nos termos e condições estabelecidos nesta Lei os créditos
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, com fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2022,
listados a seguir:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
nas modalidades ISSQN Fixo, ISSQN Sociedade Civil e
ISSQN Estimado, Renovação de Alvará e Taxa de Saúde;
IV – multas lançadas originárias de:
a) danos ao patrimônio público;
b) auto de infração emitido pela vigilância sanitária;
c) falta de alvará de funcionamento;
d) infrações ao meio ambiente;
e) falta de limpeza de terreno;
V – Taxas de:
a) localização e licenciamento;
b) coleta de lixo;
c) limpeza pública;
d) conservação de calçamento;
e) iluminação pública;
f) contribuição;
g) manutenção dos cemitérios;
h) demais taxas cobradas constantes no ANEXO I do Código
Tributário do Município de Piraquara.
VI – créditos de natureza não tributária;
Art. 4º Não poderão ser parcelados ou reparcelados e
recolhidos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes
créditos tributários:
I – débitos em processo de execução fiscal (ajuizados) sem o
recolhimento prévio das custas processuais e honorários
advocatícios;
II – créditos decorrentes de sanções aplicadas por atos
qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo,
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fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em
benefício daquele;
III – créditos não tributários referentes às multas de processos
administrativos sancionatórios oriundos de inexecução
contratual;
IV – taxas oriundas de aprovações de loteamento ou compra de
potencial construtivo;
CAPÍTULO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 5º O montante dos créditos tributários a serem parcelados
será aquele apurado na data de assinatura do Termo de
Responsabilidade de Parcelamento (REFIS), incluindo a
obrigação tributária principal e a atualização monetária.
CAPÍTULO IV
ADESÃO AO REFIS
Art. 6º A adesão do REFIS Municipal far-se-á com a assinatura
do Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre
o contribuinte ou seu representante legal e o Município de
Piraquara.
§1º A opção pelos parcelamentos de que trata a presente lei
importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em
nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
responsável, nos termos do Art. 389 e 395 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por
força dos incisos III e IV do Art. 151, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a
adesão ao REFIS Municipal implicará no encerramento do
feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem
como a renúncia do direito sobre o crédito em que funda a ação
ou o pleito administrativo.
§3º A adesão ao REFIS nas situações previstas no Art. 3º,
acarretam a suspensão da ação executiva correspondente, desde
que o acordo esteja sendo rigorosamente cumprido.
§4º O sujeito passivo que possuir ação judicial ou recurso
administrativo em curso, pretendendo ingresso no REFIS
Municipal, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou
recurso administrativo, renunciando a qualquer alegação de
direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea “c”, do
Código de Processo Civil.
§5º A adesão ao REFIS Municipal implicará na atualização dos
dados cadastrais pelo contribuinte ou responsável legal,
devendo fornecer as informações ou documentos requisitados
pela Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 7º Os créditos descritos no Art. 3º, ressalvadas as
exclusões contidas no Art. 4º, poderão ser pagos à vista ou em
parcelas mensais e sucessivas, com os seguintes percentuais de
desconto sobre juros e multa moratórios:
I – com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros
e multa moratórios, para o pagamento à vista;
II – com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
e multa moratórios, para o pagamento em até 3 (três) parcelas;
III – com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
juros e multa moratórios, para o pagamento em até 6 (seis)
parcelas, incidindo sobre o valor das parcelas juros de 1% (um
por cento) ao mês;
IV – com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros e multa moratórios, para o pagamento em até 12 (doze)
parcelas, incidindo sobre o valor das parcelas juros de 1% (um
por cento) ao mês;
V – com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
juros e multa moratórios, para o pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas, incidindo sobre o valor das parcelas juros de 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 8º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes
condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor
total dos débitos, por tipo de tributo, apurado na forma do
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disposto no artigo 3º desta Lei, pelo número de parcelas que o
contribuinte optar para celebração do parcelamento;
II - a adesão ao REFIS fica condicionada ao pagamento da
parcela única ("à vista") ou da primeira parcela do Termo, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de
sua assinatura;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no
documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou
feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro
dia útil subsequente;
IV – em caso de inadimplência, será aplicada multa de mora de
2% (dois por cento) sobre a parcela não recolhida no
vencimento, mais juros moratório de 1% (um por cento) ao
mês, sendo considerado mês de atraso o mês completo ou
qualquer fração deste;
Art. 9º O valor das parcelas pactuadas no Termo de
Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais).
Art. 10. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento
das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento.
Art. 11. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das
parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada
no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação
de juros especificados no art. 8º, IV e a vedação da emissão da
Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
Art. 12. Os créditos em execução fiscal que estejam garantidos
por penhora ou arresto, poderão aderir ao REFIS 2023,
entretanto, fica consignado que a baixa da restrição ou
levantamento de bens ou valores penhorados apenas ocorrerá
após a quitação integral dos débitos, dos honorários
advocatícios e das custas processuais.
CAPÍTULO VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 13. O REFIS 2023 será cancelado, automaticamente,
independente de prévia notificação ao contribuinte, no caso de
inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas,
ensejando na perda dos benefícios concedidos no momento da
adesão.
Parágrafo Único. Nos casos que inexistam a quantidade de
parcelas previstas no caput, será revogado o parcelamento após
transcorridos 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer
parcela em atraso.
Art. 14. O cancelamento do REFIS 2023 acarretará a retomada
da cobrança dos créditos, deduzindo os valores recolhidos,
perdendo o contribuinte o direito aos benefícios desta lei.
§ 1º No caso de ocorrer à hipótese prevista no caput deste
artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança
executiva do débito.
§ 2º O cancelamento do parcelamento implica também na
imediata retomada da ação executiva suspensa em virtude da
adesão ao presente Programa.
§ 3º O cancelamento do parcelamento impede o regresso do
contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023,
mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A certidão negativa a que se referem os artigos 377 a
383 do Código Tributário Municipal somente será concedida
após o pagamento da última parcela pactuada.
§ 1º Quando solicitada a prova de quitação de créditos
parcelados, a Fazenda Pública expedirá certidão Positiva com
Efeitos de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o
pagamento do parcelamento na forma pactuada.
§ 2º A certidão positiva com efeitos de negativa somente
poderá ser emitida se o contribuinte estiver rigorosamente
adimplente com o parcelamento.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a
presente Lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 16 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
09/04/2026, 09:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:29A78AF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2023. Edição 2795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:20 Prefeitura Municipal de Piraquara
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