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norma nº 1076/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaAltera o art. 2º da lei n.º 1.039, de 03 de novembro de 2009, e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 1.076/2010
Altera o art. 2º da lei n.º 1.039, de 03 de 
novembro de 2009, e dá outras 
providências.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.039, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, 
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, 
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
§ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir 
os recursos à crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput.
§ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a 
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de agosto de 
2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
Av. Getúlio Vargas, 1511 – Centro – Piraquara/PR
CEP 83301-010 | (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 

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