| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Altera o art. 2º da lei n.º 1.039, de 03 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ LEI N.º 1.076/2010 Altera o art. 2º da lei n.º 1.039, de 03 de novembro de 2009, e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.039, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. § 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos à crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de agosto de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal Av. Getúlio Vargas, 1511 – Centro – Piraquara/PR CEP 83301-010 | (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30