norma nº 2592/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.592/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.773/2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a redação da alínea ‘c)’ do inciso II, acrescenta a alínea
‘d)’ ao inciso II, e corrige o erro material na indicação do inciso III, do
art. 5° da Lei Municipal nº 1.773/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º...
II -...
c) 1ª Secretária;
d) 2ª Secretária.
III – Comissões Temáticas.”
Art. 2º Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal nº 1.773/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As despesas com instalação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM e com a execução das
atividades correrão por conta da Secretaria Municipal da Mulher,
ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para
financiar as atividades do CMDDM, mediante apresentação de plano
de ação anual.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21
de agosto de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:84C826AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/08/2025. Edição 3347
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09/04/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
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