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norma nº 2247/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.247/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, até o valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) no âmbito da linha de crédito
denominada Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do
Estado do Paraná – SFM, destinados à execução de obras de
Infraestrutura Urbana e Rural no Município de Piraquara, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, como garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que
venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22
de fevereiro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:27A58022
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2022. Edição 2462
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Piraquara
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