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norma nº 2217/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.217/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) no âmbito da linha de crédito
denominada FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à execução de obras de Infraestrutura Urbana
e Rural no Município de Piraquara, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos
do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04
de novembro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:57BAAA64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2021. Edição 2384
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:01 Prefeitura Municipal de Piraquara
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