| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FIXA VALORES E REGULAMENTA A FORMA DE CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1640 |
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