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norma nº 2211/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 31133 808 Indenizações e Restituições R$ 2.500,00
3.3.22.93.00.00 31147 809 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
T o t a l R$ 4.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.211/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 - Secretaria Municipal de Educação
10.003 – Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.2017 – Manutenção da Educação Infantil
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05
de outubro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:A125A50E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2021. Edição 2364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
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