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norma nº 2386/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais ),e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 31555 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.386/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
12.000,00 (Doze mil reais ),e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 12.000,00 (Doze mil reais ), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.007 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais - FMSA
12.007.18.541.0009.2.062 – Fundo Municipal de Serviços Ambientais
– FMSA
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26
de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:4EEA34C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2023. Edição 2801
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:26 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4EEA34C4/0cAFcWeA7lRqpNXYRro36lEGw2B90blvo2j2jxS9uF1VdGDdbavhPNWwLqj-aR1s2v… 1/1

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