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norma nº 2113/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 236.276,93 (duzentos e trinta eseis mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos ).
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Rubrica Desp Fonte Descrição Valor
3.3.90.36.00.00 884 31950 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 236.276,93
Total R$ 236.276,93
Rubrica Desp Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 885 31950 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 236.276,93
Total R$ 236.276,93
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.113/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 236.276,93 (duzentos e trinta e
seis mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 236.276,93 (Duzentos trinta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e
noventa e três centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.001 – Coordenação de Adm.das Atividades da SMCEL
14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da
seguinte dotação orçamentária:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.001 – Coordenação de Adm.das Atividades da SMCEL
14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16,da Lei Municipal nº
1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:F3842284
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2020. Edição 2160
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09/04/2026, 10:26 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F3842284/0cAFcWeA6nlH667l9Hi_Ej1Gev0GvLdCizABdKVlhIfaYE3YzkO9UAXl8LMNrVVL0fgX… 1/1

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