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norma nº 2210/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui o Programa de Horta Comunitária no Município de Piraquara.
native_id1650

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.210/2021
Institui o Programa de Horta Comunitária no
Município de Piraquara.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no
Município de Piraquara, com os seguintes objetivos:
I – Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres
da terceira idade;
II – Promover a educação e a preservação ambiental;
III – Estimular a concepção de economia solidária;
IV – Estimular a cidadania através da relação entre a
comunidade e o poder público;
V – Estimular práticas alternativas para uso de resíduos
sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;
VI – A criação de uma alternativa para geração de renda e o
combate ao desemprego;
VII – Promover a geração de renda de comunidades com a
venda dos produtos hortifruti produzidos nas hortas/pomares
comunitários;
VIII – Manter terrenos limpos e utilizados;
IX – Contribuir para melhoria nutricional de famílias.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Piraquara, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos serão partícipes do
programa, através de ações integradas, sendo a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico considerada o
organismo gerenciador do programa referido no caput deste
artigo.
§ 2º O Programa Horta Comunitária contará com produção
preferencialmente orgânica.
§ 3º Considera-se pomar como sendo abrangido pelo projeto
Horta Comunitária.
Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I – Em áreas públicas municipais;
II – Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não
utilizadas;
III – Em terrenos em que encontrem-se linha de transmissão de
energia elétrica;
IV – Em áreas lindeiras da estrada de ferro;
V – Em terrenos ou glebas particulares.
§ 1º A utilização em áreas dispostas nos incisos III e IV deste
artigo, dar-se-á através do interesse da Administração
Municipal e com a anuência do proprietário.
§ 2º Os convênios e/ou contratos firmados para a utilização de
terrenos citados nos incisos III e IV, serão por no mínimo 24
(vinte a quatro) meses e sua rescisão deverá ser comunicada à
administração municipal, expressamente com 90 (noventa) dias
de antecedência.
§ 3º A utilização em áreas de que trata o inciso V deste artigo,
se dará com anuência formal do proprietário.
Art. 3º As áreas serão trabalhadas pela Associação de
Moradores do bairro em que localiza-se a horta comunitária.
Parágrafo único. Deverá a Associação compor estatuto que
regulamenta a utilização, destinação dos alimentos produzidos
e definindo os responsáveis pela manutenção da Horta
Comunitária.
Art. 4º O processo de implantação de uma Horta Comunitária
seguirá os seguintes passos:
a) Identificação das associações interessadas em manter o
projeto;
b) Identificação da área a ser implantada no bairro;
c) Regularização da área junto ao órgão gerenciador após
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta
lei.
09/04/2026, 09:53 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/432821F9/0cAFcWeA7xhMhnqTI08K0v095rzDVtTuejtn-p_NBVGvO4wUHC1m3qnJl_KIIf5mv1t3… 1/2
Art. 5º O produto das Hortas Comunitárias será
preferencialmente dividido entre os moradores que
contribuírem com o projeto e poderá ser comercializado
livremente pelos produtores, bem como, atender as entidades
assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 6º Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se
de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a
SANEPAR, ou órgão responsável, sendo que o custeio de
ligação e manutenção deverão ser da Associação de Moradores,
ou ainda, convênio com empresa interessada em colaborar com
o projeto.
Art. 7º Para a realização do programa de Hortas Comunitárias
a Prefeitura Municipal de Piraquara fica autorizada a celebrar
convênios com empresas e órgãos Estaduais ou Federais para
orientação dos trabalhos, fornecimento das sementes e mão de
obra.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Piraquara deverá dar ampla
publicidade ao Programa de Hortas Comunitárias através da
veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades
públicas de saúde, educação, ação social, entre outros.
Art. 9º A Prefeitura, através do programa de Hortas
Comunitárias é responsável pela orientação técnica aos
produtores, apoio organizacional da Comunidade, auxílio no
preparo dos canteiros e, inicialmente, fornecimento de insumos
(sementes e mudas de hortaliças, sementes de cereais, adubos,
calcário e terra) usados no espaço.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 05
de outubro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:432821F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2021. Edição 2364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:53 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/432821F9/0cAFcWeA7xhMhnqTI08K0v095rzDVtTuejtn-p_NBVGvO4wUHC1m3qnJl_KIIf5mv1t3… 2/2

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