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norma nº 2112/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
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Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
3.3.91.97.00.00 873 31844 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 470.000,00
Total R$ 470.000,00
Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 822 31844 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 825 31844 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 170.000,00
Total R$ 170.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.112/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da
seguinte dotação orçamentária:
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD
07.001.04.122.0002.2007 – Gestão das Atividades da Secretaria-SMAD
08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – Gabinete do Secretário-SMFI
08.001.04.123.0002.2.009 – Coordenação da Administração Financeira
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16,da Lei Municipal nº
1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:5A080704
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2020. Edição 2160
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09/04/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Piraquara
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