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norma nº 2387/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.387/2023
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 84 da Lei 863, de 20 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 O servidor em licença para tratamento de saúde recebe
uma renda mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do respectivo vencimento de contribuição, mais 1% (um
por cento) por ano completo de serviço público municipal, até
o limite de 15% (quinze por cento), que somados não poderão
ultrapassar 90% (noventa por cento) de seu vencimento de
contribuição”.
Art. 2º Acresce o § 4º ao art. 84 com a seguinte redação:
“§ 4º Os vencimentos serão integrais nas hipóteses de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave e incurável”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 26 de junho de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:AE037A75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2023. Edição 2801
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
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