| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.22.93.00.00 33943 Indenizações e Restituições R$ 20.755,84 Total R$ 20.755,84 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 684 33943 Material de consumo R$ 20.755,84 Total R$ 20.755,84 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.209/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de outubro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:8B0B0F9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2021. Edição 2364 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B0B0F9D/0cAFcWeA4AhHvoHELdt_W4OGfF9pK5Iaf9AIm_WJjS4dIriLoPZ8znt-4Fir6Kc3_dQS… 1/1