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norma nº 2209/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 33943 Indenizações e Restituições R$ 20.755,84
Total R$ 20.755,84
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 684 33943 Material de consumo R$ 20.755,84
Total R$ 20.755,84
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.209/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 20.755,84 (vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio
Ambiente
Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional
Especial deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio
Ambiente
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05
de outubro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:8B0B0F9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2021. Edição 2364
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:51 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B0B0F9D/0cAFcWeA4AhHvoHELdt_W4OGfF9pK5Iaf9AIm_WJjS4dIriLoPZ8znt-4Fir6Kc3_dQS… 1/1

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